Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo – CNIACC “Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo”.
Pode obter mais informações em:
https://www.cniacc.pt/ ou https://www.consumidor.gov.pt/
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Rua D. Afonso Henriques, 1
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